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Os bancos não podem impedir a abertura desse tipo de conta, mesmo se a pessoa tiver o “nome sujo na praça”
A conta poupança é uma boa forma de guardar dinheiro para planos futuros ou para eventuais contratempos. E ela pode ser aberta por qualquer cidadão, até pelos endividados e/ou que têm o nome inscrito no cadastro de maus pagadores. Isso porque as Resoluções no 3.695/2009 e no 3.972/2011, ambas do Banco Central (BC), fazem algumas restrições em relação às contas-correntes, mas não determinam qualquer especificação para as contas poupança. Já a Resolução no 2.025/1993, alterada pela de no 2.747/2000, também do BC, traz informações sobre abertura de conta depósito – que engloba conta-corrente e conta poupança –, mas não menciona nenhuma restrição ao segundo tipo de conta. Dessa maneira, entende-se que a abertura da conta poupança não pode ser negada a nenhum cidadão. Além disso, a negativa pode ser considerada excessivamente onerosa ao consumidor, de acordo com o artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Outro motivo pelo qual as instituições financeiras não podem se negar a abrir conta poupança é o fato de que o fornecedor só pode impor restrição à contratação se esta lhe causar algum prejuízo. Ou seja, se o consumidor tiver o nome inscrito no cadastro negativo, o fornecedor pode se recusar a celebrar um contrato a prazo ou a aceitar uma ordem de pagamento (como cheque, por exemplo). Mas, se o cliente tiver dinheiro vivo, não há motivo para o fornecedor não fechar negócio, até porque isso seria recusar pronto pagamento, prática proibida pelo artigo 39, IX, do CDC.
Para a conta poupança é a mesma coisa. “Não é possível conceder, nesse tipo de conta, qualquer empréstimo ou mesmo talão de cheques. Dessa forma, ela só pode ser movimentada se tiver saldo, e a cobrança por serviços que não sejam considerados essenciais é feita imediatamente (se não houver dinheiro na conta, não é possível fazer um DOC, por exemplo), o que não permite que o consumidor fique devendo para o banco e que este tenha prejuízo”, explica a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais.
Quando for negado ao consumidor a abertura da conta poupança por conta de restrição no nome, é interessante obter essa resposta por escrito. Porém, se o funcionário da agência não conceder esse documento, o consumidor pode enviar uma correspondência ao SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e ouvidoria do banco solicitando esclarecimento da negativa para abertura da conta. Com a resposta do banco em mãos, o consumidor deve procurar o Procon ou Banco Central e oficializar uma reclamação.
Para a abertura da conta poupança, convém, porém, não procurar o mesmo banco onde já possua dívidas pendentes. Apesar de ilegal e abusivo, muitas instituições financeiras apresentam contratos com cláusulas que preveem o uso de recursos depositados em contas do titular para quitação de débitos pendentes. Para que o consumidor não sofra com processos judiciais para reaver o dinheiro da conta poupança, que pode, ou não, ser utilizado indevidamente para quitar a dívida, melhor procurar outra instituição.
SE ACONTECER COM VOCÊ
O consumidor que não conseguir abrir conta poupança porque tem o nome negativado pode registrar reclamação no Banco Central pelo telefone 0800 979 2345, de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, ou pelo site http://goo.gl/0snig5.
